Termos de Serviço

1.1. As partes do presente Contrato são o Utilizador — qualquer pessoa singular que obtenha acesso ao Serviço — e o Titular dos Direitos representado pela English Club TV Ltd (Reino Unido, número de registo 07771326), que é o proprietário, operador e único titular dos direitos do Serviço Onmind.coach.

1.2. O objeto do Contrato é a disponibilização ao Utilizador do acesso aos materiais educativos e às funcionalidades do Serviço Onmind.coach, cuja composição é determinada pelo Titular dos Direitos ao seu critério e pode incluir, em particular:

• exercícios de áudio para o dia a dia, em formato de escuta em segundo plano;
• níveis, temas, tarefas e material de vocabulário estruturados — no âmbito indicado no sítio Web do Serviço no momento da utilização (quaisquer números quantitativos concretos têm caráter indicativo e não são garantidos);
• livros eletrónicos com traduções, áudio integrado e dificuldade ajustável;
• um vocabulário pessoal e ferramentas de acompanhamento do progresso e de repetição;
• uma versão web do Serviço; aplicações móveis (em particular para as plataformas Android e iOS) — na medida atualmente disponível ou no âmbito em desenvolvimento e previsto para lançamento;
• outros materiais, formatos e ferramentas que o Titular dos Direitos possa acrescentar, alterar ou remover ao longo do tempo.

1.3. O Serviço encontra-se em desenvolvimento contínuo. A composição, o âmbito, o design, as funcionalidades, a lista de plataformas e quaisquer outras características do Serviço podem mudar — através da adição de novos elementos, bem como da remoção ou reformulação dos existentes. O Titular dos Direitos não está obrigado a obter a aprovação prévia do Utilizador para tais alterações e não garante que qualquer parte concreta do Serviço se mantenha inalterada.

1.4. O Contrato entra em vigor a partir do momento da primeira interação do Utilizador com o Serviço e mantém-se em vigor por tempo indeterminado, até que uma das partes decida cessar a sua participação.

2.1. A utilização do Serviço constitui um ato de consentimento consciente. Não são exigidas assinaturas, selos ou formalidades adicionais — basta o próprio facto da utilização.

2.2. Reservamo-nos o direito de alterar o presente Contrato a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir do momento da sua publicação no sítio Web. Aconselha-se o Utilizador a consultar esta página periodicamente para se manter informado.

2.3. Se, após a introdução de alterações, continuar a utilizar o Serviço, tal significa que aceitou a nova edição na íntegra e sem reservas.

3.1. O Onmind.coach oferece dois planos de subscrição que dão acesso a todas as funcionalidades do Serviço:

• Subscrição mensal — 5 EUR por mês (ou o equivalente na moeda do Utilizador à taxa de câmbio em vigor no momento da cobrança, determinada pelo sistema de pagamento). Ativada imediatamente após a seleção do plano e a confirmação do pagamento. Renova-se automaticamente todos os meses no dia correspondente à data da sua ativação inicial, até que a cancele através da área pessoal.
• Subscrição anual — 30 EUR por ano (ou o equivalente na moeda do Utilizador à taxa de câmbio em vigor no momento da cobrança). Inclui um período experimental gratuito de 7 dias, que só fica disponível depois de associado um cartão de pagamento à Sua conta. Durante estes sete dias dispõe de acesso total ao Serviço sem quaisquer cobranças. Sete dias de calendário após o início do período experimental, o montante anual integral de 30 EUR (ou o seu equivalente na Sua moeda) é automaticamente cobrado no cartão associado, após o que a subscrição se renova todos os anos na mesma data, até que a cancele através da área pessoal.

3.2. Todos os preços base são indicados em euros (EUR). Se o Seu banco, sistema de pagamento ou cartão utilizar outra moeda, o montante efetivamente cobrado será o equivalente à taxa de conversão em vigor no momento da operação na Stripe e/ou no Seu banco.

3.3. O Serviço pode também conter funcionalidades e materiais individuais disponíveis em modo gratuito, cuja composição e âmbito são determinados pelo Titular dos Direitos ao seu exclusivo critério e podem mudar.

4.1. Todos os pagamentos adicionais — separados do preço base da subscrição e a expensas do Utilizador. O Onmind.coach recebe apenas o custo base do plano selecionado (5 EUR ou 30 EUR).

4.2. Os pagamentos adicionais que o Utilizador suporta autonomamente e para além do custo base podem incluir:

• comissões de conversão cambial;
• comissões e juros cobrados pelo banco emissor do cartão;
• comissões dos sistemas de pagamento (Visa, Mastercard, etc.);
• comissões de agentes intermediários e de pagamento;
• direitos, encargos aduaneiros e impostos que possam ser cobrados nos termos da legislação do Seu país de residência ou nacionalidade;
• quaisquer outras comissões retidas por terceiros na cadeia de pagamento.

4.3. O montante exato desses pagamentos adicionais é determinado exclusivamente pelas regras e tarifas dos bancos, sistemas de pagamento e outras organizações relevantes. O Onmind.coach não controla nem pode influenciar essas tarifas e não assume qualquer responsabilidade pelo seu montante, pela oportunidade da respetiva comunicação ou pelas suas alterações.

4.4. Ao subscrever, confirma que tomou conhecimento das tarifas dos Seus bancos e sistemas de pagamento e assume conscientemente a obrigação de pagar todos esses montantes adicionais.

5.1. Todos os pagamentos são processados pelo nosso parceiro de confiança — a Stripe, um dos principais prestadores internacionais de serviços de pagamento. O Onmind.coach não tem acesso aos dados completos do Seu cartão bancário e não os conserva nos seus servidores.

5.2. A associação de um cartão de pagamento para ativar o período experimental da subscrição anual constitui o Seu consentimento incondicional à cobrança automática do montante anual integral (30 EUR ou o seu equivalente na Sua moeda) findo o período experimental de 7 dias — sem qualquer pedido adicional da nossa parte.

5.3. A renovação automática, tanto da subscrição mensal como da anual, ocorre no dia correspondente à data do ciclo de faturação anterior. O montante é cobrado automaticamente, salvo se cancelar a subscrição com antecedência (ver a Política de Reembolso e Cancelamento, autónoma).

5.4. Ao subscrever, aceita igualmente os termos e as políticas da Stripe, disponíveis no sítio Web oficial desse prestador.

6.1. Reservamo-nos o direito de rever preços, a composição dos planos e as condições de subscrição. Para os subscritores existentes, um novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte à respetiva comunicação.

6.2. Se o novo preço não Lhe convier, tem o direito de cancelar a subscrição antes da cobrança seguinte.

7.1. Damos-Lhe acesso àquilo que construímos e continuamos a construir: exercícios de áudio, livros com traduções e áudio, níveis e temas interativos, ferramentas de acompanhamento do progresso — na composição e no âmbito em vigor no momento da utilização. O Serviço evolui e a sua composição pode mudar periodicamente; tudo o que é enumerado foi criado com amor ao ofício e respeito pelo Utilizador, mas não deve ser encarado como uma lista garantida e imutável.

7.2. Procuramos assegurar o funcionamento estável do Serviço, mas não garantimos a disponibilidade ininterrupta, a ausência de falhas técnicas, o funcionamento perfeito de todas as funcionalidades em quaisquer circunstâncias, nem a disponibilidade do Serviço numa plataforma ou região específicas. Para a melhor experiência, recomenda-se a utilização do Serviço com uma ligação à internet de qualidade; na ausência de acesso estável à rede, parte das funcionalidades pode estar disponível de forma limitada ou não estar de todo disponível.

7.3. O Serviço evolui. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aprovação prévia do Utilizador, modificar, complementar, remover, reformular, fundir ou suspender quaisquer conteúdos, ferramentas, funcionalidades, níveis, temas, formatos, planos de subscrição ou elementos individuais do Serviço — ao nosso critério e tendo em conta os desejos da comunidade. Qualquer menção a materiais concretos, características quantitativas ou funcionalidades futuras que surja no sítio Web, nas aplicações, em materiais promocionais ou em comunicações de serviço não constitui garantia da sua disponibilidade, manutenção ou lançamento dentro de qualquer prazo determinado.

8.1. O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Isto significa que não garantimos:

• que atinja um determinado nível de proficiência linguística, um número específico de palavras aprendidas ou quaisquer outros resultados educativos dentro de um período determinado;
• a correspondência do Serviço às Suas expectativas individuais, ao Seu estilo de aprendizagem ou ao Seu nível de preparação;
• um funcionamento ininterrupto, isento de erros e totalmente seguro;
• a manutenção de uma composição específica de conteúdos, níveis, temas, livros, funcionalidades ou capacidades concretas durante todo o prazo da Sua subscrição;
• a disponibilidade do Serviço em plataformas, sistemas operativos, tipos de dispositivos ou aplicações específicos; quaisquer referências a suporte de plataformas (em particular Android, iOS, web) têm caráter informativo e refletem o estado atual ou previsto, que pode mudar;
• o lançamento, a manutenção ou o funcionamento continuado de quaisquer funcionalidades mencionadas como «em desenvolvimento», «previstas», «esperadas», «em breve» ou em formulações semelhantes — tais formulações refletem intenções e não compromissos.

8.2. Nenhum material do Serviço substitui a consulta profissional de um médico, psicólogo, advogado, consultor financeiro, explicador ou qualquer outro especialista. Se necessitar de assistência especializada, consulte o profissional correspondente.

8.3. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas decisões que tome com base nos materiais do Serviço, nem pelas suas consequências. Tudo o que faz com o conhecimento que adquire pertence ao domínio da Sua própria sensatez e liberdade.

9.1. Compromete-se a utilizar o Serviço de boa-fé, com boa vontade, estritamente para o fim a que se destina (aprendizagem em segundo plano da língua inglesa e objetivos educativos conexos) e no quadro da legislação aplicável.

9.2. Compromete-se a NÃO:

• piratear, contornar, desativar ou violar de qualquer outro modo as medidas de proteção técnica do Serviço, o seu código-fonte, bases de dados ou infraestrutura de servidores;
• praticar quaisquer atos destinados a obter acesso não autorizado a contas de outros Utilizadores, painéis administrativos, dados internos ou partes ocultas do Serviço;
• utilizar meios automatizados (bots, scripts, scrapers, parsers) para descarregamento, cópia ou monitorização em massa de conteúdos, salvo quando expressamente permitido por nós por escrito;
• aplicar métodos não convencionais de interação com o Serviço — soluções de contorno, exploits, engenharia inversa, clientes modificados, esquemas de proxy — destinados a obter funcionalidades ou conteúdos à margem do procedimento previsto;
• copiar, transmitir, revender, distribuir, publicar ou criar obras derivadas com base nos materiais do Serviço sem autorização escrita do Titular dos Direitos;
• fazer-se passar por outra pessoa, transferir a Sua conta a terceiros ou induzir o Serviço em erro quanto à Sua identidade ou intenções;
• utilizar o Serviço ou os seus conteúdos para desenvolver atividade ilícita, nociva, ofensiva, discriminatória, fraudulenta ou terrorista — direta ou indiretamente;
• utilizar o Serviço como instrumento ou plataforma para a violação de direitos de terceiros, a distribuição de software malicioso, phishing, spam ou quaisquer outros atos proibidos por lei;
• utilizar o Serviço para qualquer finalidade distinta da determinada pela sua natureza educativa e pelas funcionalidades descritas no sítio Web.

9.3. O princípio «tudo o que não é permitido é proibido». Reconhece e aceita que qualquer ato relativo ao Serviço, aos seus conteúdos ou à sua infraestrutura que não seja expressa e evidentemente permitido pelo presente Contrato não é, por defeito, aprovado e considera-se proibido. Em caso de dúvida quanto à admissibilidade de qualquer ato, fica obrigado a obter previamente o consentimento escrito do Titular dos Direitos através do serviço de apoio ao cliente.

9.4. É inteiramente responsável por manter a confidencialidade das credenciais da Sua conta. Se tiver motivos para suspeitar que terceiros acederam à Sua conta, informe-nos de imediato.

9.5. Compromete-se a observar autonomamente as regras geralmente aceites de higiene digital: utilizar palavras-passe fortes, manter o software atualizado e ser prudente com redes públicas. A proteção que asseguramos funciona melhor quando também cuida da Sua própria segurança.

10.1. Todos os direitos reservados.

© Direitos de Autor English Club TV, 2025-2026. Todos os direitos reservados.

10.2. Todos os textos, imagens, fotografias, ilustrações, materiais de vídeo, gravações áudio, obras musicais, designs, interfaces, aplicações móveis, marcas, logótipos (em particular o logótipo Onmind e o logótipo English Club TV), nomes comerciais, nomes de domínio (incluindo onmind.coach e english-club.tv), metodologias de aprendizagem em segundo plano, programas de formação, níveis, temas, guiões, código-fonte, bases de dados, a estrutura do sítio Web e das aplicações, e quaisquer outros elementos do Serviço Onmind.coach são objeto de direitos exclusivos de propriedade intelectual pertencentes à English Club TV Ltd ou por nós licitamente utilizados ao abrigo de contratos de licença adequados.

10.3. Os referidos objetos estão protegidos pela legislação em vigor na Ucrânia sobre direitos de autor e direitos conexos, pela legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (enquanto local de registo do Titular dos Direitos), pela legislação sobre marcas e pelos tratados internacionais aplicáveis, incluindo a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, o Acordo TRIPS e outros atos aplicáveis de direito internacional.

11.1. A ativação de uma subscrição concede ao Utilizador um direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar os materiais do Serviço exclusivamente para as suas próprias necessidades educativas e para fins não comerciais. Todos os restantes direitos ficam reservados ao Titular dos Direitos.

11.2. Sem autorização escrita do Titular dos Direitos, é categoricamente proibido ao Utilizador:

• reproduzir, copiar, fixar, gravar ou armazenar os materiais do Serviço em qualquer suporte, salvo nos casos de armazenamento temporário em cache tecnicamente inevitável pelo navegador ou pela aplicação para utilização normal;
• exibir publicamente, difundir, retransmitir, comunicar por cabo, comunicar ao público ou colocar à disposição os materiais do Serviço;
• traduzir, reformular, adaptar, arranjar ou criar obras derivadas com base nos materiais do Serviço;
• distribuir, vender, alugar ou transferir sob qualquer forma os materiais do Serviço a terceiros;
• utilizar os materiais do Serviço para o treino de modelos de aprendizagem automática, inteligência artificial ou a criação de conjuntos de dados;
• remover, ocultar ou alterar menções de autoria, marcas de água, avisos de direitos de autor ou outros sinais de proteção jurídica.

11.3. Qualquer utilização dos materiais do Serviço para além dos limites expressamente permitidos pelo presente Contrato constitui violação dos direitos exclusivos de propriedade intelectual do Titular dos Direitos e implica responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

12.1. Ficaremos sinceramente gratos pelos Seus comentários, sugestões, desejos e críticas construtivas. Pode enviar tudo isto através do formulário de comentários, do Centro de Ajuda ou por e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente (ver o § 18).

12.2. Ao enviar-nos comentários, concede à English Club TV Ltd um direito gratuito, perpétuo, mundial e irrevogável de utilizar, citar, implementar e desenvolver as ideias neles contidas, sem necessidade de qualquer aprovação ou compensação adicional.

13.1. Em caso de incumprimento pelo Utilizador das disposições do presente Contrato — em particular, mas não exclusivamente, das disposições da Secção III (§ 9) sobre conduta proibida e da Secção IV (§§ 10 a 11) sobre propriedade intelectual — o Titular dos Direitos reserva-se o direito de:

• restringir, suspender ou cessar imediatamente e por completo o acesso do Utilizador ao Serviço, sem qualquer obrigação de reembolsar os montantes pagos relativos ao período de faturação em curso;
• eliminar a conta do Utilizador e quaisquer dados a ela associados (sem prejuízo das obrigações legais de conservação de dados);
• conservar provas do incumprimento, incluindo registos técnicos e outros dados de serviço, pelos prazos previstos na lei;
• apresentar ao Utilizador uma reclamação escrita exigindo a cessação do incumprimento e a eliminação das suas consequências;
• exigir indemnização pelos danos causados — diretos e indiretos, incluindo lucros cessantes, custos de defesa jurídica, restabelecimento técnico do Serviço e outras despesas documentadas;
• recorrer às autoridades policiais, às entidades reguladoras e/ou aos tribunais competentes para a proteção dos direitos violados;
• aplicar quaisquer outros meios de tutela previstos na legislação em vigor na Ucrânia, no Reino Unido e no direito internacional aplicável.

13.2. O Utilizador cujos atos tenham causado danos ao Titular dos Direitos, a outros Utilizadores ou a terceiros responde integralmente pelas consequências desses atos. O facto de aceitar o presente Contrato é entendido como conhecimento pelo Utilizador das possíveis consequências do incumprimento.

13.3. O Titular dos Direitos mantém o direito de aplicar os meios de tutela dos seus direitos de forma seletiva e não simultânea — incluindo retomando incumprimentos concretos em momento posterior. O não exercício de qualquer direito pelo Titular dos Direitos num caso concreto não constitui renúncia a esse direito para o futuro.

14.1. Se tiver dúvidas, dificuldades ou sugestões, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente. Respondemos em prazos razoáveis e tratamos todos os pedidos com atenção e respeito.

14.2. Os dados de contacto do serviço de apoio ao cliente constam do § 18 do presente Contrato. Pode ainda consultar o Centro de Ajuda do Onmind.coach no sítio Web, onde estão reunidas as respostas às perguntas mais frequentes.

15.1. Tem o direito de deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, cancelando a subscrição através da Sua área pessoal (as condições detalhadas constam da Política de Reembolso e Cancelamento).

16.1. O presente Contrato é interpretado e aplicado nos termos da legislação em vigor na Ucrânia (enquanto local de utilização do Serviço por uma parte significativa do público e local de prestação de serviços aos consumidores) e da legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (enquanto local de registo do Titular dos Direitos), tendo em conta as normas de direito internacional aplicáveis aos serviços online, aos conteúdos digitais e à proteção da propriedade intelectual.

16.2. As partes procurarão resolver quaisquer litígios por negociação e diálogo de boa-fé. Se não for possível chegar a acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação em vigor, de acordo com o local de residência do Utilizador ou o local de registo do Titular dos Direitos, conforme previsto na legislação aplicável.

17.1. Se alguma disposição concreta do presente Contrato for considerada inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.

17.2. O Utilizador confirma que leu o presente Contrato, compreende plenamente o seu conteúdo e aceita conscientemente os seus termos.

17.3. Tudo o que não estiver regulado pelo presente Contrato rege-se pelas normas gerais da legislação, pelo bom senso e pelo respeito mútuo.

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